De acordo com uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Física (Conade), revelou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho passa por algumas dificuldades que ultrapassam os próprios limites impostos pela condição física.O preconceito, a necessária adaptação de ambientes de trabalho – com a inclusão de rampas e o alargamento de portas – são os maiores entraves para ampliar o número de pessoas com deficiência que ocupam postos de trabalho.
Desde 1999, o decreto 3.298 da Presidência da República regulamenta a lei de cotas – que obriga todas as empresas com mais de 100 funcionários a contratarem pessoas com deficiência. As cotas variam de 1% a 5% dependendo do número de empregados.
Segundo o Conade, em função das dificuldades, muitos deficientes desistem de arranjar um emprego com carteira assinada porque eram obrigados a abrir mão do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – destinado a deficientes que não trabalham e tem renda de até um quarto de salário-mínimo.
Portanto, medidas foram tomadas e agora há um decreto que garante a essas pessoas o direito de terem o benefício de volta caso não consigam permanecer empregadas e comprovem que voltaram a ter renda de um quarto de salário-mínimo. Entretanto, empresas burlam o decreto para ficar isento de tais compromissos.
Para tentar resolver esse impasse, o Conade, ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, fiscalizará rigorosamente empresas por todo o Brasil para fazer com que a lei seja seguida a risca.
Direitos da Pessoa com Deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União.
De acordo com a resolução, o termo “pessoas portadoras de deficiência” será substituído por “pessoas com deficiência”. O nome da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República terá suprimido o termo “especial”, ficando então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O secretário de Direitos Humanos será chamado de ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência será Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência será Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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